Revisão 1 - de 12/02/2021

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1.  INTRODUÇÃO.. 2

​2. DEFINIÇÕES.. 3

3. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO.. 4

4. SOBRE INFORMAÇÕES COLETADAS.. 5

5. DENÚNCIAS.. 6

6. CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO.. 7

6.1 TIPOS DE CAMPANHAS.. 7

6.1.1 CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO em FORNECEDORES.. 7

6.1.2 CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO FADA.. 7

6.2 VALOR DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO.. 7

6.3 ENCERRAMENTO DAS CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO.. 7

7. DAS DOAÇÕES.. 8

7.1 TAXA DE DESCONTO.. 8

7.2 DESTINAÇÃO DAS DOAÇÕES.. 8

7.2.1 DESTINAÇÃO EM SITUAÇÃO NORMAL.. 8

7.2.2         DESTINAÇÃO EM SITUAÇÃO ESPECIAL.. 9

8. INTERRUPÇÃO, FALHA TÉCNICA, INDISPONIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO OU DE CONTINUIDADE DO SITE.. 9

9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.. 9

 

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1. INTRODUÇÃO

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Estes Termos e Condições Gerais de Uso (TCGU) aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Instituto FADA de Fomento do Bem Estar, empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.649.603/0001-30, doravante nominada FADA ORG.

 

​A FADA ORG é uma instituição, devidamente registrada segundo as leis brasileiras que busca recursos das pessoas físicas e jurídicas com o objetivo precípuo de promover o bem estar animal, basicamente voltado às condições necessárias que promovam a vida dos animais.

 

Esse TCGU estabelece as instruções de uso do site FADA Org.com.br os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”) e em demais legislações pertinentes.

 

​O usuário deverá aceitar os Termos e Condições Gerais de Uso, bem como os princípios que o regem e a legislação vigente atinente a matéria, aceitando todas as suas cláusulas de forma definitiva, mediante manifestação de vontade livre, espontânea e desimpedida.

 

​Seja qual for sua intenção no uso do site é importantíssimo que o USUÁRIO leia atentamente todos os termos e condições gerais de uso. Isto é imprescindível para uma interação transparente, segura e tranquila, além de alinhar as expectativas dentro do site.

 

​A FADA ORG poderá, a qualquer momento, fazer alterações neste documento ou adotar quaisquer outras políticas com as quais o USUÁRIO também estará concordando ao utilizar o SITE. Entretanto, caso a FADA ORG efetue alterações que afetem adversamente os direitos ou deveres do USUÁRIO, este será avisado previamente à validade destas, as quais não terão efeito retroativo. Esse aviso será feito através do endereço eletrônico de cadastro disponibilizado pelo USUÁRIO ou por meio de postagem chamativa em nosso Site e redes sociais. Ultrapassado o prazo para entrada em vigor das alterações, ao continuar usando o SITE o USUÁRIO estará aceitando essas alterações e renunciando a quaisquer direitos anteriores.

 

O Instituto FADA de Fomento do Bem Estar Animal, está a disposição para quaisquer esclarecimentos. Em face disso, caso precise de esclarecimentos para que possa tomar uma decisão sobre usar ou não o site, você pode enviar um e-mail para atendimento@fadaorg.com.br.

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​2. DEFINIÇÕES

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• USUÁRIO: TODA E QUALQUER PESSOA (FÍSICA OU JURÍDICA) QUE NAVEGAR NO SITE.

• BENEFICIÁRIOS: Pessoas físicas (protetores de animais) ou pessoas jurídicas sem fins lucrativos que atuem diretamente com animais em situação de vulnerabilidade (ONG, associação, etc), cadastradas na PLATAFORMA FADA ORG e por esta aprovadas para serem beneficiadas pelas CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO.

• FORNECEDOR: Pessoa jurídica cadastrada na PLATAFORMA e aprovada pela FADA ORG para ser fornecedora de itens passíveis de doação de CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO de BENEFICIÁRIOS.

• PLATAFORMA: sistema constituído por um website de propriedade, operação e responsabilidade da FADA ORG, no qual os BENEFICIÁRIOS poderão ter suas Campanhas de Arrecadação publicadas para recebimento de doações, que serão convertidas em itens relacionados ao bem-estar animal nos respectivos FORNECEDORES.

• CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO em FORNECEDOR: Página criada pela FADA ORG com base nas necessidades do BENEFICIÁRIO para arrecadação e/ou registro de arrecadação, vinculada ao FORNECEDOR por este escolhido ou criada pela FADA Org para arrecadação de doações com finalidades diversas (repasse a outras campanhas e etc).

• CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO FADA Aberta: Página criada pela FADA ORG para destinação as CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO em FORNECEDOR.

• PROJETO: Iniciativa do Protetor de Animais e ONGs em relação aos animais.

• MODALIDADE DE CAMPANHA: Tipo de CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO definida pela FADA ORG que estabelece itens passíveis de DOAÇÃO.

• DOAÇÃO: Recurso financeiro, destinado às CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO, oferecido por DOADORES através dos meios disponibilizados pela FADA ORG.

• ITENS PASSÍVEIS DE DOAÇÃO: itens definidos pela FADA ORG ofertados pelos FORNECEDORES que serão convertidos para fins de alcançar os objetivos das CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO.

• DEMANDA TOTAL: Quantidade total de ITENS determinados pelos BENEFICIÁRIOS, em determinada MODALIDADE DE CAMPANHA e que representa o número máximo que pode ser arrecadado em cada CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO, conforme a MODALIDADE DE CAMPANHA e respeitadas as necessidades totais dos animais sob responsabilidade dos BENEFICIÁRIOS.

• DEMANDA: Quantidade de ITENS de uma CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO em FORNECEDOR.

• CONVERSÃO DA DOAÇÃO: Conversão da doação recebida em itens passíveis de apoio.

• COTA: Valor mínimo de doação determinado pela FADA ORG, conforme critérios próprios aplicados a cada CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO.

• VALOR BRUTO: Valor integral da doação recebido pela FADA  ORG.

• TAXA DE DESCONTO: Denominação dada a união da TAXA DE INTERMEDIAÇÃO, que é de 17% (Dezessete por cento) sobre o valor bruto que será retida pelo Instituto FADA de Fomento do Bem Estar, para fins de cobertura das despesas, manutenções dos sistemas e remunerações; e da TARIFA: Tarifa de R$3,00 (três reais) retida pela FADA ORG a cada transação financeira da doação, complementar à Taxa de Intermediação.

• VALOR LÍQUIDO: Valor bruto da doação deduzida a Taxa de Desconto.

• CICLO: Período em que são apurados os VALORES LÍQUIDOS para repasse aos FORNECEDORES das CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO.

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3. DAS CONDIÇÕES GERAIS PARA CADASTRO

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A realização de cadastro é permitida apenas para aqueles que tenham capacidade para os atos civis, nos termos da Lei nº 10.406/2002, e demais normas vigentes em território nacional, não sendo permitido o cadastro de usuários menores de 18 anos.

 

Pessoas politicamente expostas devem obrigatoriamente nos informar desta condição no momento do cadastro enviando e-mail para atendimento@fadaorg.com.br .

 

A pessoa jurídica deverá estar estabelecida no Brasil, com situação cadastral ativa junto a Receita Federal e possuir um número de CNPJ válido, devendo o cadastro ser realizado pelo seu responsável ou representante legal, devidamente autorizado, com poderes para a função que exercer e que atenda os critérios indicados no primeiro parágrafo deste ITEM.

 

Todas as informações declaradas na plataforma devem ser verdadeiras, completas e atualizadas e, ao finalizar o cadastro, o usuário declara expressamente a veracidade de todas as informações prestadas, podendo ser responsabilizado civil e criminalmente por crime de falsidade ideológica, conforme art. 299 do Decreto-Lei n° 2.848/1940 (“Código Penal Brasileiro”).

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4. SOBRE INFORMAÇÕES COLETADAS

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Ao registrar-se no site é coletado o e-mail do USUÁRIO.

Dentre os objetivos sociais do Instituto FADA estão o fomento do ecossistema de bem estar animal, desenvolvimento de pesquisas na área animal, o fomento de estudos científicos, por conta própria ou por convênios com instituição de ensino e pesquisa.

 

​Assim, poderá a FADA Org, enviar pesquisas para os usuários, solicitando neste ato autorização expressa do mesmo para fim específico.

 

As informações pessoais coletadas de forma direta pelo site são exclusivamente para possibilitar a efetivação da doação pelo DOADOR e registro da doação. As informações pessoais coletadas são as seguintes:

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• Nome\Razão Social;

• Data de Nascimento\Constituição: Data no nascimento do usuário para verificar se atende a legislação;

• E-mail: Endereço de e-mail do usuário. Esta informação será usada para comunicação com a FADA Org;

• CPF: Número do Cadastro da Pessoa Física ou CNPJ em caso de pessoa jurídica;

• Celular:  Número do telefone celular do usuário será utilizado para comunicação com a FADA Org, sendo o mesmo obrigatório, mesmo que informado o e-mail;

• Endereço completo (Bairro, Cidade, UF, País).

 

É IMPORTANTÍSSIMO que o Usuário que realizar uma doação fique ciente de que o número do Pedido (ou de identificação da DOAÇÃO) ficará público no site, porém sem identificar o doador como forma do mesmo assegurar que sua doação conste no montante das doações recebidas pela FADA ORG, não sendo este obrigado a informar seu número aos BENEFICIÁRIOS e FORNECEDORES das campanhas.

Para o USUÁRIO que tiver interesse em cadastrar-se como BENEFICIÁRIO ou FORNECEDOR deverá ser preenchido formulário exclusivo, o qual conterá os Termos e Condições Gerais de Uso Para Beneficiários e Fornecedores (TCGUBF).

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A FADA ORG declara, para os devidos fins de direito, que não disponibilizará os dados coletados para terceiros, em hipótese alguma, que não estejam devidamente inseridos no ecossistema dos seus objetivos sociais e somente quando esta disponibilização de dados for imprescindível a concretização da doação.

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5. DENÚNCIAS

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O Instituto FADA de Fomento do Bem Estar Animal, FADA Org, efetua a intermediação entre DOADORES e FORNECEDORES e FORNECEDORES e BENEFICIÁRIOS com o objetivo de:

• Um maior número de animais ser beneficiado;

• Haver uma melhor distribuição das doações às iniciativas pró-animais;

• As iniciativas pró-animais terem mais condições de atender as necessidades dos mesmos;

• Haver maior transparência e ética nas doações pelo acompanhamento dos envolvidos (DOADORES, FORNECEDORES e BENEFICIÁRIOS);

• As pessoas terem acesso às iniciativas pró-animais e terem a conveniência de doar em diversos estabelecimentos;

• Acelerar o processo de conscientização, podendo diminuir a fonte do problema: o abandono;

• Que as pessoas e empresas possam exercer a sua cidadania, apoiando iniciativas pró-animais.

 

O Instituto FADA não faz a curadoria das Campanhas, tão pouco dos projetos dos BENEFICIÁRIOS e não pode garantir o sucesso dos projetos e Campanhas, sendo os BENEFICIÁRIOS envolvidos nas mesmas os únicos responsáveis pelas informações publicadas e resultados, assim como demais usuários responsáveis por publicações no site.

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​As informações ficam publicadas para conhecimento e avaliação de todos os usuários, de forma que o ecossistema composto por BENEFICIÁRIOS, FORNECEDORES, DOADORES e outros, possam avaliar as campanhas formando seu próprio juízo de valor.

 

Os usuários poderão denunciar itens em desacordo com este Termos Gerais de Uso, assim como com as Políticas e Diretrizes da FADA Org, bastando para isto, enviar e-mail para o Instituto FADA de Fomento do Bem Estar Animal, informando o ID/Nome da Campanha ou o responsável pela publicação. As denúncias serão recebidas e tratadas caso a caso, com a maior celeridade possível, podendo ainda, o Instituto FADA solicitar informações adicionais das partes para um melhor entendimento da abrangência da denúncia.

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6. CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO

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6.1 TIPOS DE CAMPANHAS

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6.1.1 CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO em FORNECEDORES

Página criada pela FADA ORG para arrecadação e/ou registro de arrecadação de doações com BENEFICIÁRIO, FORNECEDOR e Demanda Definida.

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6.1.2 CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO FADA

Página criada pela FADA ORG para arrecadação e/ou registro de arrecadação de doações sem BENEFICIÁRIO e/ou FORNECEDOR e/ou DEMANDA e/ou valor de arrecadação específico.

A distribuição das doações de CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO FADA é efetuada por critérios próprios da FADA Org e a destinação apresentada nas páginas de transparência.

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6.2 VALOR DA CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO

Nas CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO em Fornecedor o valor é formado em função da demanda do BENEFICIÁRIO na Campanha de Arrecadação, ou seja, do preço dos itens de referência multiplicado pelas respectivas quantidades e de valor variável acrescido pela FADA Org para comportar a TAXA DE DESCONTO.

Em função de possíveis alterações de preço dos itens de referência ou indisponibilidade dos mesmos, é possível que o valor líquido da campanha de arrecadação não seja exatamente o valor da dos itens multiplicado pela quantidade.

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6.3 ENCERRAMENTO DAS CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO

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Por ocasião do encerramento das campanhas, a FADA ORG publicará em seu site o balanço geral das mesmas bem como uma apreciação detalhada dos objetivos alcançados em relação às suas metas iniciais. Os resultados apurados quando dos encerramentos permanecerão a disposição dos usuários pelo período de 90 (noventa) dias.

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7. DAS DOAÇÕES

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Ao efetuar uma doação às Campanhas cadastradas na plataforma, o usuário declara sua livre e espontânea vontade em realizar tal doação, não sendo possível sua devolução.

A doação por pessoa jurídica é realizada pelo seu responsável ou representante legal, sendo obrigatório envio de contrato social​.

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7.1 TAXA DE DESCONTO

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O usuário declara-se ciente de que 17% (dezessete por cento) do VALOR BRUTO doado e uma tarifa de R$3,00 (três reais) por transação financeira, serão retidos pelo Instituto FADA de Fomento do Bem Estar Animal, sendo este percentual e tarifa relativos a manutenção dos sistemas de TI utilizados e demais despesas deste Instituto, e que a tarifa de R$3,00 aplicar-se-á a transação financeira, independentemente do valor ou campanhas apoiadas na mesma transação.

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7.2 DESTINAÇÃO DAS DOAÇÕES

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Com foco na transparência, as doações são registradas nas páginas de TRANSPARÊNCIA das CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO.

 

7.2.1 DESTINAÇÃO EM SITUAÇÃO NORMAL

• As doações são destinadas aos BENEFICIÁRIOS nos Fornecedores específicos quando doações realizadas às CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO em Fornecedores e;

• Também destinadas a CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO em Fornecedores ou a BENEFICIÁRIOS em Fornecedores externos ao ecossistema, conforme critérios próprios da FADA Org.

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7.2.2 DESTINAÇÃO EM SITUAÇÃO ESPECIAL

Independente do disposto no item 7.2.1, com o objetivo de assegurar o bom uso da DOAÇÃO, poderão as doações serem destinadas a campanhas de arrecadação distintas, inclusive das inicialmente escolhidas pela FADA Org ou DOADOR em situações como as descritas abaixo e outras:

• Os itens objeto das CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO, estejam indisponíveis;

• Quando BENEFICIÁRIO e FORNECEDOR não chegam a consenso em algum conflito;

• Quando o valor arrecadado em CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO for insuficiente para retirada de pelo menos 1 item no FORNECEDOR no segundo ciclo;

• Encerramento de campanhas por descumprimento de um ou de ambos Termos e Condições de Uso  (TCGU e TCGUBF) ou desistência das partes.

As doações são registradas nas páginas de TRANSPARÊNCIA das CAMPANHAS DE ARRECADAÇÃO para as quais as doações foram efetuadas e naquelas para as quais as doações foram destinadas.

 

 

8. INTERRUPÇÃO, FALHA TÉCNICA, INDISPONIBILIDADE DE FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO OU DE CONTINUIDADE DO SITE

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O usuário reconhece que, em questões técnicas ou operacionais, a plataforma FADA Org está sujeita a interrupção, falha técnica, ou de indisponibilidade de funcionamento temporário. Desta forma, a FADA Org se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade temporária ou de continuidade do funcionamento do Site.

Ao navegar no site, o USUÁRIO poderá ser conduzido, via hyperlink, a conteúdos ou serviços, a outros portais ou plataformas que poderão coletar suas informações e ter sua própria Política de Privacidade. Hyperlinks externos não constituem endosso pela FADA Org dos sites/ambientes vinculados ou as informações, produtos ou serviços ali contidos.

 

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9. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Qualquer conflito em relação a natureza das disposições contidas nestes Termos será submetido ao Foro Central da Comarca de Porto Alegre, único competente para tanto, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado ou especial que se possa apresentar.